A IMPORTANCIA DO CADÚNICO PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BPC/LOAS

O Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal; também conhecido por “CadÚnico“, é o sistema de informações do governo federal que reúne dados sobre a população de baixa renda do país, como endereço, renda, núcleo familiar etc.

Mas, qual a finalidade de se inscrever no Cadastro Único? Aliás, quem pode ou não se inscrever?

O Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal foi criado em 2001, por meio do decreto nº 3.887. Atualmente, podem se cadastrar famílias cuja renda mensal total seja de até três salários mínimos ou de até meio salário mínimo por pessoa. O sistema de Cadastro Único tem dois objetivos principais: ter conhecimento sobre quem são as pessoas que estão na pobreza e extrema pobreza no Brasil e analisar a realidade socioeconômica desta parte da população.

O CadÚnico é a principal forma de entrada para programas do governo federal e algumas políticas públicas. É por meio dele, por exemplo, que é feita a seleção e inclusão de famílias nos seguintes programas: Bolsa Família, Auxílio Emergencial, Minha Casa Minha Vida, entre outros.

O Cadastro Único também costuma ser utilizado pelos Estados e Municípios em suas políticas públicas, como tarifa social no transporte público, cartões de alimentação, dentre outros.

Para se inscrever no CadÚnico é preciso buscar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo, onde será realizada uma entrevista e deverão ser apresentados alguns documentos.

Importante esclarecer que ser inscrito no CadÚnico não quer dizer que automaticamente você será beneficiado por todos os programas governamentais que ele é vinculado, mas sim, que você está entre as pessoas que poderão receber os auxílios.

Mas, pois bem! Nossa proposta hoje é que vocês entendam o quanto é importante saber as particularidades do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e sobre a possibilidade de flexibilização do critério de renda para ter o BPC/LOAS concedido.

Dra, meu pedido de BPC foi indeferido! Deu problema nas informações do CadÚnico, e agora?

Então, deixa eu te fazer algumas perguntas...teve mudança no número de pessoas da sua família que moram junto com você? Teve alteração no valor da renda de vocês?

Teve sim, Dra!

E foi feita a alteração desses dados no CadÚnico?

Não! Mas....precisa fazer?

SIM! Na análise do pedido do BPC, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados do governo, prevalecendo as informações que indiquem maior renda comparadas àquelas declaradas no CadÚnico.

Portanto, se no CadÚnico você declarou que mora sozinho e recebe um salário mínimo por mês e, no momento do requerimento do BPC ao INSS sua situação mudou e você informa que mora com seu marido/esposa/companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros ou menores tutelados, seu pedido será INDEFERIDO!

Mas então, o que devo fazer?

Todas as vezes que houver alteração de renda ou de situação que influencie no cálculo do critério da renda “per capita”; hoje estabelecida no valor inferior a 1/4 do salário por membro da família, você deve retificar essas informações no CadÚnico para que, quando o INSS for fazer o confronto das informações que constam no CadÚnico com as informações prestadas no momento do requerimento do BPC, não encontre divergência entre elas que implique no não atendimento dos requisitos para concessão e consequente indeferimento do pedido!

E o critério da renda, deve ser sempre no valor inferior a 1/4 do salário por membro da família?

NÃO! Em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia, o critério de verificação da renda familiar mensal “per capita” (por pessoa) poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário mínimo, conforme alteração trazida pela Lei 13.982,de abril de 2020.

Conseguiram perceber a importância dessas informações para ter seu pedido de BPC DEFERIDO?

Ainda restaram dúvidas sobre o CadÚnico e a sua importância??? O mais importante é não deixar de se inscrever no sistema e garantir seus direitos e, caso ainda restem duvidas e só entrar em contato que estaremos à disposição!